POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO – GRUPO PARATY

1. Controlador: Centro de Formação de Condutores Paraty / CNPJ 02.942.815/0001-15
2. Dados coletados: Nome, CPF, RG, CNH, biometria facial e digital, IP e logs de acesso, para cumprimento de exigência legal junto ao SENATRAN (Portaria 15/2023).
3. Finalidade: Identificação do candidato em aulas teóricas/práticas EAD e presenciais, validação junto ao banco de dados do SENATRAN.
4. Base Legal: Cumprimento de obrigação legal e regulatória (Art. 7º, II da LGPD) e Consentimento (Art. 7º, I da LGPD) para biometria.
5. Consentimento sem vício: O consentimento é coletado de forma livre, informada e inequívoca, sem pré-marcação, com registro de data, hora, IP e versão do termo, conforme Art. 8º da LGPD.
6. Compartilhamento: Dados são compartilhados apenas com SENATRAN/DENATRAN e DETRANs para validação de aulas.
7. Direitos do titular: Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão pelo e-mail: cfcparaty@hotmail.com
8. Retenção: 5 anos, conforme exigência do CONTRAN.

Última atualização: 04/09/2026