POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO – GRUPO PARATY
- Controlador: Centro de Formação de Condutores Paraty / CNPJ 02.942.815/0001-15
- Dados coletados: Nome, CPF, RG, CNH, biometria facial e digital, IP e logs de acesso, para cumprimento de exigência legal junto ao SENATRAN (Portaria 15/2023).
- Finalidade: Identificação do candidato em aulas teóricas/práticas EAD e presenciais, validação junto ao banco de dados do SENATRAN.
- Base Legal: Cumprimento de obrigação legal e regulatória (Art. 7º, II da LGPD) e Consentimento (Art. 7º, I da LGPD) para biometria.
- Consentimento sem vício: O consentimento é coletado de forma livre, informada e inequívoca, sem pré-marcação, com registro de data, hora, IP e versão do termo, conforme Art. 8º da LGPD.
- Compartilhamento: Dados são compartilhados apenas com SENATRAN/DENATRAN e DETRANs para validação de aulas.
- Direitos do titular: Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão pelo e-mail: cfcparaty@hotmail.com
- Retenção: 5 anos, conforme exigência do CONTRAN.
Última atualização: 04/09/2026
