POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Centro de Formação de Condutores Paraty Ltda

1. QUEM SOMOS

O Centro de Formação de Condutores Paraty Ltda, inscrito no CNPJ nº 02.942.815/0001-15, respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus alunos, candidatos, clientes, usuários de seus canais digitais, colaboradores e demais titulares com os quais se relaciona.

Esta Política explica, de forma clara e objetiva, quais dados pessoais podem ser tratados, para quais finalidades, quais bases legais podem ser utilizadas, com quem os dados podem ser compartilhados, por quanto tempo podem ser mantidos, quais medidas de segurança são adotadas e como o titular pode exercer seus direitos.

2. CANAIS DE PRIVACIDADE

3. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA

Esta Política aplica-se às pessoas naturais cujos dados sejam tratados pelo CFC Paraty no contexto de matrícula, formação, participação em cursos, autenticação, atendimento, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, segurança, prevenção a fraudes, utilização dos canais digitais e acesso a dados dos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS PODEMOS TRATAR

Conforme o serviço utilizado e a finalidade aplicável, os dados tratados podem incluir:

• dados cadastrais e de identificação necessários à matrícula, atendimento e prestação dos serviços;
• dados de contato fornecidos pelo titular;
• dados relacionados à habilitação, cursos, matrícula, participação e registros exigidos pela legislação de trânsito, quando aplicável;
• dados provenientes ou validados por sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN, dentro do caso de uso autorizado;
• dados técnicos de acesso, autenticação, logs, registros de consentimento, ciência, negativa e revogação;
• dados biométricos, inclusive biometria facial, quando necessária e juridicamente autorizada para identificação, autenticação, prevenção à fraude, segurança ou outra finalidade informada ao titular.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

O CFC Paraty poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades, conforme aplicável:

• identificar e autenticar alunos e usuários;
• realizar, administrar e controlar matrículas e participação em cursos;
• prestar os serviços contratados e manter registros necessários à execução das atividades do CFC;
• validar dados e informações necessárias aos serviços de trânsito autorizados;
• cumprir obrigações legais, regulatórias e determinações de autoridades competentes;
• proteger o titular, os sistemas e as operações contra fraude, uso indevido, acessos não autorizados e riscos de segurança;
• gerenciar consentimento e ciência do uso de dados quando exigidos;
• registrar evidências, logs e trilhas de auditoria necessárias à segurança, conformidade e prestação de contas;
• atender solicitações, reclamações e exercício de direitos dos titulares.

6. CASO DE USO SENATRAN – GESTÃO DE ALUNOS E CURSOS ESPECIALIZADOS

No âmbito do Credencia/SENATRAN, o CFC Paraty possui caso de uso denominado “Gestão de alunos e oferta de cursos especializados”, na modalidade de acesso direto e do tipo validação de dados.

A finalidade cadastrada é utilizar dados pessoais e biometria facial para identificação e autenticação do aluno, controle de matrícula e participação em cursos especializados.

Para o caso de uso “Gestão de alunos e oferta de cursos especializados”, a adequação adotada para o reenvio ao Credencia exclui o consentimento como base legal do tratamento necessário. Permanecem como bases aplicáveis o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II, da LGPD) e, especificamente para a biometria facial utilizada na identificação e autenticação, a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular (art. 11, II, “g”, da LGPD). O consentimento somente será utilizado em tratamentos distintos, opcionais e independentes, quando efetivamente necessário.

7. BASES LEGAIS UTILIZADAS

O tratamento de dados pessoais será realizado somente quando houver uma base legal adequada prevista na Lei nº 13.709/2018 – LGPD. Conforme a operação, poderão ser utilizadas, entre outras aplicáveis, as seguintes hipóteses:

• consentimento do titular, quando efetivamente necessário e apropriado;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, quando aplicável;
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, quando aplicável;
• legítimo interesse, quando juridicamente cabível e após avaliação de necessidade e proporcionalidade;
• hipóteses específicas de tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive prevenção à fraude e segurança do titular, nos limites da LGPD.

8. DADOS BIOMÉTRICOS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A biometria facial é tratada como dado pessoal sensível. Por essa razão, seu uso exige proteção reforçada, finalidade específica, limitação de acesso, rastreabilidade, segurança e base legal adequada.

No caso de uso SENATRAN objeto desta Política, a biometria facial é utilizada para identificação e autenticação do aluno com fundamento no art. 11, II, “g”, da LGPD, não dependendo de consentimento. Caso o CFC venha a utilizar biometria em finalidade distinta e opcional sustentada em consentimento, o titular será informado previamente sobre a finalidade, os dados envolvidos, a duração do tratamento, as responsabilidades dos agentes, seus direitos e as consequências da negativa ou da revogação.

Cada operação de tratamento deverá permanecer vinculada à sua finalidade e à respectiva hipótese legal. O tratamento necessário ao caso de uso SENATRAN não será condicionado à concessão de consentimento. Eventuais tratamentos opcionais sustentados em consentimento deverão ser documental e tecnicamente segregados dos tratamentos baseados em obrigação legal/regulatória ou prevenção à fraude e segurança.

9. CONSENTIMENTO, NEGATIVA E REVOGAÇÃO – QUANDO APLICÁVEIS

O consentimento será utilizado somente em tratamentos nos quais seja a base legal efetivamente necessária, sempre de forma livre, informada, inequívoca e para finalidade determinada, sem autorizações genéricas e sem condicionamento indevido.

Para o caso de uso 37922026-00001, o CFC adotará no reenvio as bases legais do art. 7º, II, e do art. 11, II, “g”, da LGPD, sem utilização do consentimento para o tratamento necessário à identificação/autenticação, matrícula e participação nos cursos. Portanto, não haverá negativa de consentimento capaz de impedir o serviço essencial desse caso de uso. Quando houver tratamento opcional e separado baseado em consentimento, o titular poderá recusá-lo sem afetar os tratamentos obrigatórios ou autônomos.

Quando houver tratamento efetivamente baseado em consentimento, este poderá ser revogado a qualquer momento pelos canais disponibilizados pelo CFC Paraty. A revogação interromperá os tratamentos futuros cuja base legal seja o consentimento revogado, preservadas as operações realizadas enquanto o consentimento era válido e as hipóteses legais de conservação.

A revogação do consentimento não produz efeitos sobre tratamentos sustentados por base legal autônoma e válida. Para o caso de uso SENATRAN, os tratamentos necessários continuarão estritamente nos limites do cumprimento da obrigação legal/regulatória e da prevenção à fraude e segurança, com transparência ao titular e registro de ciência do uso dos dados.

10. CIÊNCIA DO USO DOS DADOS E GESTÃO DE CONSENTIMENTO, QUANDO APLICÁVEL

O CFC Paraty manterá mecanismos para registrar a ciência do titular sobre o uso de seus dados no caso de uso SENATRAN e, somente quando houver tratamento distinto baseado em consentimento, os registros correspondentes de consentimento, negativa e revogação. Serão observados os requisitos técnicos definidos pela SENATRAN, seus operadores e pela Gerenciadora de Consentimento e Ciência – GCC.

A solução utiliza plataforma própria do usuário. O CFC Paraty deverá assegurar que os registros de ciência e, quando aplicável, consentimento, negativa e revogação sejam rastreáveis e interoperáveis com as soluções aplicáveis da SENATRAN/GCC.

11. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O CFC Paraty não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorrerá somente quando necessário, autorizado ou exigido, podendo envolver:

• SENATRAN e sistemas ou subsistemas informatizados por ela controlados, dentro dos casos de uso autorizados;
• Serpro, na condição e nos limites definidos pela regulamentação e pelos serviços contratados;
• Gerenciadora de Consentimento e Ciência – GCC contratada, quando aplicável;
• fornecedores de sistemas, infraestrutura, suporte e serviços tecnológicos estritamente necessários à operação, sujeitos a obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados;
• órgãos públicos, autoridades administrativas ou judiciais, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem competente.

12. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES NO ECOSSISTEMA SENATRAN

A SENATRAN exerce o papel de controladora dos dados de seus sistemas e subsistemas informatizados, conforme a regulamentação aplicável. O CFC Paraty, como requerente/usuário autorizado, responde pelos tratamentos realizados sob sua responsabilidade, pela finalidade declarada, pela veracidade das informações prestadas, pelo uso adequado dos dados e pela implementação dos controles de segurança e privacidade aplicáveis.

Os operadores, fornecedores de tecnologia e GCC responderão pelas atividades realizadas dentro dos limites de suas atribuições legais, regulamentares e contratuais.

13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O CFC Paraty adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais proporcionais aos riscos envolvidos, com o objetivo de proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, divulgação indevida ou tratamento incompatível com as finalidades informadas.

Essas medidas podem incluir, conforme o ambiente e a aplicabilidade:

• controle de acesso por perfis e autenticação individualizada;
• mecanismos de autenticação forte;
• revisão e revogação de acessos;
• segregação de ambientes e controle de cópias de dados;
• proteção de comunicações e utilização de criptografia conforme aplicabilidade técnica;
• registro e proteção de logs;
• monitoramento, backup e testes de restauração;
• gestão de vulnerabilidades e atualizações;
• procedimentos de resposta a incidentes e continuidade;
• treinamento e conscientização das pessoas com acesso a dados.

Os controles de segurança são objeto de avaliação e melhoria contínua. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos, razão pela qual o CFC Paraty mantém processo de revisão de medidas e tratamento de vulnerabilidades.

14. RETENÇÃO E DESCARTE

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao atendimento das finalidades informadas e das obrigações legais, regulatórias, contratuais e de prestação de contas aplicáveis.

Após o término da finalidade e quando não houver hipótese legal que justifique a conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou submetidos a descarte seguro, conforme o tipo de informação, o ambiente de armazenamento e os requisitos aplicáveis.

Registros de ciência e, quando aplicável, de consentimento, negativa e revogação, além de logs e evidências de conformidade, poderão ser conservados pelo período necessário à comprovação das operações, ao cumprimento de requisitos da SENATRAN, à defesa de direitos e à prestação de contas.

15. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, conforme aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, observadas as regras aplicáveis;
• informações sobre compartilhamentos realizados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;
• eliminação de dados tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

16. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

As solicitações relativas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas diretamente ao Encarregado pelo e-mail atendimento@alfamaweb.com.br ou pelo telefone (79) 99687-9010. Também permanece disponível o canal geral do CFC Paraty (cfcparaty@hotmail.com / (79) 99943-3644). Para proteger o próprio titular, o CFC poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmação da identidade e prevenção a fraudes.

Cada solicitação será registrada, analisada e respondida conforme a legislação aplicável. Quando envolver dados ou registros vinculados à SENATRAN, ao Serpro ou à GCC, o CFC adotará os encaminhamentos necessários dentro das competências de cada agente.

17. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Na ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o CFC Paraty adotará medidas para contenção, análise, registro, recuperação e redução de impactos. Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão observadas as obrigações de comunicação aplicáveis à ANPD, aos titulares e aos demais agentes envolvidos.

18. COOKIES E CANAIS DIGITAIS

O site e demais canais digitais do CFC Paraty poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes estritamente necessárias ao funcionamento, segurança e melhoria da experiência do usuário. Caso sejam utilizados cookies para outras finalidades, o titular deverá receber informação adequada e mecanismo de gestão quando exigido.

19. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada em razão de mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente deverá permanecer disponível no site do CFC Paraty, com identificação de revisão e data de atualização.

20. VIGÊNCIA

Esta Política entra em vigor após sua aprovação formal e publicação no canal oficial do CFC Paraty, permanecendo válida até que seja substituída por nova revisão.

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TERMOS DE USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DIGITAIS DO CFC PARATY

Centro de Formação de Condutores Paraty Ltda

1. OBJETO E APLICAÇÃO

Estes Termos de Uso aplicam-se à solução do CFC Paraty vinculada ao caso de uso 37922026-00001 – “Gestão de alunos e oferta de cursos especializados”, que utiliza dados provenientes dos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN.

2. CASO DE USO, MODALIDADE E FINALIDADE

O caso de uso é denominado “Gestão de alunos e oferta de cursos especializados”, na modalidade de acesso direto e do tipo validação de dados. A finalidade cadastrada é utilizar dados pessoais e biometria facial para identificação e autenticação do aluno, controle de matrícula e participação em cursos especializados.

3. BIOMETRIA FACIAL

A biometria facial é dado pessoal sensível. No caso de uso 37922026-00001, seu tratamento para identificação e autenticação do aluno é realizado com fundamento no art. 11, II, “g”, da LGPD, observando minimização, necessidade, finalidade específica, controle de acesso, criptografia, rastreabilidade e proteção reforçada. O consentimento não é utilizado como base legal desse tratamento necessário.

4. BASES LEGAIS E CIÊNCIA DO USO DOS DADOS

Para o caso de uso 37922026-00001, o tratamento dos dados pessoais necessários fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, nos termos do art. 7º, II, da LGPD, e, quanto à biometria facial utilizada na identificação e autenticação, na garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos termos do art. 11, II, “g”, da LGPD. O sistema deverá registrar a ciência do titular sobre a finalidade, os dados validados, as bases legais e os agentes envolvidos.

5. CONSENTIMENTO, NEGATIVA E REVOGAÇÃO, QUANDO APLICÁVEIS

O consentimento somente será utilizado em finalidades distintas e opcionais, quando essa for a hipótese legal aplicável. Nesses casos, deverá ser livre, informado, inequívoco, destacado e sem caixas pré-marcadas ou condicionamento indevido. A negativa ou revogação deverá afetar apenas o tratamento opcional baseado em consentimento, sem impedir os tratamentos sustentados por base legal autônoma.

6. DIREITOS E CANAIS DE PRIVACIDADE

As solicitações relativas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas diretamente ao Encarregado pelo e-mail atendimento@alfamaweb.com.br ou pelo telefone (79) 99687-9010. Também permanece disponível o canal geral do CFC Paraty pelo e-mail cfcparaty@hotmail.com e pelo telefone (79) 99943-3644.

DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS

Documentos relacionados ao Credencia/SENATRAN

Acesse os documentos vigentes do Centro de Formação de Condutores Paraty Ltda relacionados à Política de Privacidade, ao Procedimento Operacional Padrão e ao controle da URL informada no Credencia/SENATRAN.

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POL-PRIV-01 | Rev. 01

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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POP-SENATRAN-01 | Rev. 01

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO: GESTÃO DA CIÊNCIA E, QUANDO APLICÁVEL, DO CONSENTIMENTO, NEGATIVA E REVOGAÇÃO PARA ACESSO A DADOS SENATRAN

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REG-SENATRAN-06 | Rev. 01

REGISTRO E CONTROLE DA URL DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO

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Data de publicação: 04/09/2026